In Dúvidas

Um tema muito importante a ser tratado é a responsabilidade solidária do custeio da Seguridade Social, ou seja, quem de direito é o responsável pela contribuição previdenciária.

O art. 33, § 5ºart. 33, § 5º, da lei de custeio determina que a responsabilidade solidária é da empresa que deve recolher as guias para pagamento em nome do empregado, sendo de responsabilidade da empresa a omissão ou falta de pagamento.

“Um exemplo prático disso é o Imposto de Renda retido na Fonte, que recai sobre a empresa a responsabilidade de recolhimento do IRPF e desconto do funcionário.”

Tanto a Receita Federal quanto o INSS podem fiscalizar e exigir que os pagamentos e recolhimentos sejam realizados pela empresa, cabe a empresa questionar o vínculo empregatício junto ao Ministério do trabalho, estendendo assim a responsabilidade solidária ao empregador.

“A responsabilidade Solidária não se aplica a contratação de Serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme Art. 224-A do Decreto 3.048/99Decreto 3.048/99 e Decreto 3.265/99Decreto 3.265/99.”

Responsabilidade Solidária na Construção Civil

Se você já contratou um pedreiro, empreiteira ou construtora fique sabendo que a responsabilidade solidária também é sua. O recomendado é sempre solicitar ao prestador de serviço as guias pagas de contribuições sociais pagas.

“Imagine um pintor que sofre um acidente na obra que você o contratou para realizar, neste caso você poderá ser acionado a pagar as despesas médicas e demais obrigações caso o prestador de serviço não esteja coberto pela previdência social.”

Dentro deste contexto entende-se que direta ou indiretamente cada cidadão é um fiscal, ou seja, não se deve compactuar com a falta de obrigações legais nos pagamentos de impostos e ou recolhimento de contribuições sociais.

“No brasil pouco se dá atenção para questões como essa, na maioria das vezes ao contratar um pedreiro nem contrato de prestação de serviço é celebrado.”

Apesar de uma carga tributária excessiva no Brasil as quais eu compartilho a minha total insatisfação, é de vital importância ter a responsabilidade em entender que a responsabilidade solidária faz parte de um processo importante para manter o custeio da seguridade social.

Tomador de Serviços

Hoje em dia se fala muito em terceirização, ou seja, algumas tarefas executadas pela empresa são direcionadas a outras empresa que realizam um trabalho específico, os chamados “Prestadores de Serviço”.

Os prestadores de serviço são pessoas jurídicas constituídas com as mesmas obrigações que o contratante, contudo existe responsabilidade solidária dos recolhimentos de impostos.

Como o tema é muito discutido e existia uma certa discrepância em relação a como acompanhar os pagamentos do prestador de serviço a Lei 8.212/91Lei 8.212/91 foi criada para regulamentar esta questão.

Ficou estabelecido que o contratante deverá recolher os impostos a cargo do contratado e o contratante informar o recolhimento em nota fiscal e prestação de serviços.

Efeito Colateral Brasil

Se existe uma conta complicada em se entender é a previdência social, é fato que durante muito tempo, só se recebia, ou seja, quando foi criada a previdência hipoteticamente o segurado 1 teve de contribuir por pelo menos 30 anos para ter direito a algum benefício.

Entende-se que em 1923 a população brasileira era de 17 milhões de pessoas, e que atualmente passamos de 170 milhões, não é difícil fazer as contas de que hoje existem muito mais contribuintes do que no passado certo?

“Cadê o dinheiro que estava aqui?”

Independente disso ou daquilo, e ai me refiro a que efeito prático saber o que é óbvio (usaram o dinheiro e agora querem que o povo pague a conta), a importância do cidadão ser fiscal é exercer sua cidadania.

Vejo todos os dias nos noticiários escândalos políticos onde fica evidenciado a falta de honestidade de alguns de nossos governantes, mas olhar para isso, se indignar e depois se relacionar comercialmente de forma irresponsável não seria fazer o mesmo?

Ao contratar um prestador de serviço, seja empresa ou um pedreiro, você solicita que seja apresentado as guias de recolhimentos sociais?

Ao comprar um produto pirata ou de um camelo na rua, você se preocupa se ele está recolhendo os devidos impostos? Ou acha vantagem comprar o produto mais barato sem se importar com isso?

Sabe quem no final das contas vai pagar essa conta? Você…

Não defendo a reforma previdenciária até porque acredito que estão mexendo no lugar errado e quem me acompanha neste blog sabe que defendo sim a modernização, mas que os benefícios sociais sejam de responsabilidade do governo, que seja separado os fundos de previdência por categorias, pois qual é a culpa do contribuinte se o governo usa os benefícios sociais em épocas de eleições como cabo eleitoral?

Não seria melhor se o contribuinte responde-se pelo fundo dele? Ao invés de estar custeando por exemplo o “Amparo Social”?

Nada contra para quem recebe amparo social, mas sabemos que existem diversas fraudes na concessão e a conta deve ser de quem fiscaliza e libera de forma irresponsável tais benefícios.

A verdade é que existe a necessidade sim de reformas, mas a reforma deve ser feita na cultura deste país que valoriza o que está errado e puni os que estão certos.

A reforma emergencial que deveria estar sendo discutida é na educação, porque somente com um alto índice de desenvolvimento pessoal é possível construir um país mais justo, mais honesto, mais consciente, mais produtivo e com um futuro promissor.

Sem desenvolvimento humano fica difícil de explicar aos manifestantes que quebrar, depredar e agredir outras pessoas não resolve o problema, é necessário que cada cidadão seja honesto, respeitoso, amante dos bons costumes para poder querer mudar este país.

Vamos lutar sim, mas vamos também fazer a nossa parte, cobrando de nós mesmos uma postura honesta e lutando pela cultura e educação, porque a cultura ninguém tira de você, já ter a visão capitalista que o dinheiro compra tudo e todos é um câncer nesta sociedade moderna de forma geral.

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