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          Regularidade Fiscal INSS – Entenda sua importância

          Veja como funciona a Regularidade Fiscal INSS!

          A Regularidade fiscal pode ser comprovada através da certidão negativa de débitos. Para um maior controle de alguns atos jurídicos, a empresa deve comprovar que está quites com os débitos junto a previdência. Isso irá proporcionar um maior controle sobre os recolhimentos.

          Veja abaixo maiores informações sobre a regularidade fiscal da Previdência Social!

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          Regularidade Fiscal x Trabalhador

          A empresa sendo obrigada a sempre ter sua Regularidade fiscal em dia, o trabalhador fica mais seguro pois a obrigação do recolhimento se faz necessário para o bom andamento da empresa.

          Muitas empresas consideram como opcional o pagamento em dia das contribuições previdenciárias. No entanto, essa opção acarreta em muitas vezes um déficit no caixa da previdência.

          Uma medida foi atrelar algumas situações a exigência de estar em dia com a previdência.

          Um exemplo clássico disso é quando se deseja realizar qualquer alteração no contrato social ou requerer crédito subsidiado do governo para capital de giro ou compra de equipamentos.

          Quando mencionamos a questão de regularidade fiscal, é importante salientar que se referimos aos encargos previdenciários da parte da empresa. Pois se faz necessário para efeito de aposentadorias. Inclusive para pensões e demais benefícios que um empregado tem direito junto a previdência social.

          CND ou CPD-EN

          A partir de 02/05/2007, a CND ou CPD-EN passou a ser conhecida como certidão especifica previdenciária. A mesma é expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

          As certidões podem ser:

          • Certidão Negativa de débitos – CND
          • Certidão positiva de débitos com efeito de negativa – CND-EN

          As certidões podem ser emitidas conforme a finalidade ou exigência do órgão ou situação.

          Atualmente, até para vender um imóvel em nome de pessoa física que possui empresa em seu nome é exigido essas certidões. No entanto, elas servem para demonstrar que o imóvel não se trata de objeto de ação seja junto a previdência ou trabalhista.

          As certidões podem ser solicitadas e emitidas pela internet pelo site do portal da receita federal do brasil.

          Mesmo a empresa deixando de existir, ela deverá prestar conta durante o prazo de 5 anos junto a previdência social. No entanto, só pode se encerrar uma empresa se estiver em dia com a previdência social.

          Em vista disso, é comum aparecerem alguns débitos posteriores ao encerramento de uma empresa o que não descaracteriza a sua cobrança uma vez que legalmente os responsáveis respondem por 5 (cinco) anos após a baixa da empresa.

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