In Dúvidas

Processo administrativo fiscal ou tributário e todo aquele que se destina a determinação, exigência ou dispensa do crédito fiscal, bem como a fixação do alcance de normas de tributação em casos concretos, pelos órgãos competentes tributantes, ou à imposição de penalidade pelo contribuinte.

Constituição do crédito da Seguridade Social

Em muitos casos a obrigação da apuração e arrecadação é por parte do contribuinte em outros do responsável pela arrecadação, como por exemplo quem trabalha em empresa privada, a responsabilidade é da empresa fazer a arrecadação, ou seja, informar e recolher os valores devidos.

Em casos aonde não se declara ou recolhe as devidas contribuições cabe ao fisco apurar as responsabilidades e oferecer ao responsável a conta.

Quando não se recolhe ou a faz de forma errada está sujeito a penalidades e multas, conforme art. 142 do CTNart. 142 do CTN.

Processo administrativo Notificação de Lançamento – NL

A Notificação de Lançamento – NL é o documento pelo qual a fiscalização cientifica o devedor de haver débito em atraso desde para com a Seguridade Social. Sua finalidade é notificar o contribuinte sobre o lançamento de débitos relativo a contribuições Sociais e instaurar o processo fiscal de cobrança.

Processo administrativo Auto de Infração – AI

O AI destina-se a registrar a ocorrência de infração á legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação acessória, e a possibilitar a instauração do respectivo processo de infração, bem como constituir o crédito decorrente de multa.

Tramitação e Julgamento

Uma vez emitido pelo órgão de arrecadação um documento fiscal capaz de constituir crédito da seguridade social – NL ou AI, impõe-se, de imediato, por força de imperativo constitucional, direito contraditório à ampla defesa, e para que o contribuinte possa apresentar provas as quais impeça de quaisquer punições e multas pela falta de pagamento a previdência social.

Em alguns casos existe erros na baixa de débitos previdenciários, seja pela geração da guia de recolhimento até por alterações na lei tributária as quais não foram observadas pelo contribuinte o que pode levar o entendimento que a penalidade e multa pode ser mais branda.

Deposito Recursal – Exigibilidade

O plenário do supremo tribunal federal no julgamento da ADI n. 1.976 (DJ 18.05.2007) reconheceu a inconstitucionalidade da garantia prévia para recurso administrativo, afastando a exigência de deposito de 30% do valor discutido em débito com a seguridade social como condição de recorribilidade.

Na prática as empresa podem recorrer sem a necessidade de efetuar um depósito judicial, até que seja julgado.

Em muitos casos onde se era notória a falta de pagamento por má fé se utilizava o artificio do pagamento dos 30% para ganhar tempo em infinitas artimanhas jurídicas.

Por outro lado, em muitos casos onde a cobrança era indevida o contribuinte havia de pagar os 30% mesmo estando em dia e com a morosidade da justiça em dar uma resolução ao caso, causava um desconforto enorme no contribuinte em pagar o que já havia pago.

Notem que o valor a ser pago muitas vezes era as contribuições mais multa, em alguns casos a multa representava até o dobro do valor a ser recolhido, por exemplo, se a dívida era de R$ 1.000,00 a multa poderia ser de até R$ 2.000,00 ou seja o valor a ser pago seria de R$ 3.000,00 oque corresponde a R$ 900,00 considerando o depósito no valor dos 30%, ou seja, praticamente o que deveria ser recolhido, ou pior, o que já tinha sido recolhido mas não acusado pela previdência social.

Processo Administrativo x Saúde Financeira da Previdência

Na prática e infelizmente é assim que deve ser observada esta questão, existe pouca fiscalização e muita artimanha para fraudar a previdência, e quem paga a conta são os contribuintes que ano a pós ano perdem direitos e vem a sua aposentadoria cada vez mais longe por conta de ajustes nas regras previdenciárias para cobrir o rombo nas contas.

Atualmente se discute reformas mas a fiscalização não deveria ser abordada nesta reforma?

Perguntas sem respostas em tempos de tempestade, infelizmente só nos resta este instrumento de luta, aonde consigo colocar meu ponto de vista e acredito que você caro leitor possa refletir e se unir contra os desmandos e falta de administração de um governo que tem como instrumento de saída gerar mais dor e sofrimento aos que mais necessitam.

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2 Comentários em "Processo administrativo Fiscal Junto ao INSS"

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MARCO
Visitante

tenho 6 emprestimos e ainda possuo margem e possivel aumentar o numero de contratos

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