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Medida Provisória 719, de 2016

A Medida Provisória 719, de 2016, altera Lei 10820, de 2003, sobre desconto em folha

A Medida Provisória nº 719, assinada pela presidente Dilma Rousseff em 29 de Março de 2016, modificou a lei 10820 a respeito da autorização para desconto das prestações em folha de pagamento.

A MP 719 teve sua publicação original no Diário Oficial da União feita no dia 30/3/2016, na Seção 1, Página 7.

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Medida Provisória 719 altera Lei 10820

A Medida Provisória nº 719, de 2016 alterou a Lei no que diz respeito a autorização para descontos na folha de pagamento, que passa a ter as seguintes alterações:

  • O empregado oferece garantia de 10% do saldo do FGTS
  • Até 100% do valor da multa paga pelo empregador

Veja abaixo maiores detalhes dessas alterações:

Nas operações de crédito consignado, o empregado poderá oferecer em garantia até 10% do saldo da sua conta vinculada no FGTS e até 100% do valor da multa paga pelo empregador. No entanto, a garantia só poderá ser acionada na ocorrência de demissão sem justa causa.

O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e qual será a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado.

Caberá ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários para execução dos quesitos citados nos itens anteriores.

O que aconteceu em 2016?

Veja abaixo quais foram as principais notícias do ano de 2016:

  • 13 de março: Manifestações contra o Governo de Dilma ocorrem em diversas cidades do Brasil.
  • 17 de Abril: A Câmara dos Deputados aprova prosseguimento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
  • 12 de Maio: O Senado Federal autorizou o afastamento de Dilma Rousseff do cargo de presidente da República por 180 dias.
  • 5 à 21 de Agosto: Ocorrem os Jogos Olímpicos de Verão na cidade do Rio de Janeiro.
  • 31 de Agosto: Dilma Rousseff é permanentemente afastada do cargo de presidente e, seu vice Michel Temer, assume o cargo.
  • 7 à 18 de Setembro: Ocorrem os Jogos Paralímpicos de Verão na cidade do Rio de Janeiro.
  • 29 de Novembro: O avião que levava a equipe Chapecoense cai na Colômbia e mata 76 pessoas.

No próximo post, falaremos sobre a Lei 13313, de 14 de Julho de 2016.

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Dúvidas Medida Provisória 719, de 2016