Medida Provisória 681 de 10/07/2005

A Medida Provisória 681 altera a lei 10820 sobre desconto em folha de pagamento

A Medida Provisória nº 681, de 2015, alterou as seguintes Leis: 8.112 de 1990, 8.213 de 1991 e 10.820 de 2003, no que se refere sobre os itens que serão aceitos no desconto em folha e sobre os valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

A Publicação Original no Diário Oficial da União ocorreu no dia 13 de Julho de 2015, na seção 1 da Página 1.

Precisando de Empréstimo Consignado?

Medida Provisória 681 altera lei do consignado

A MP 681, que foi assinada pelo vice-presidente da República Michel Temer, no exercício do cargo de presidente da República, fez alterações nas leis quanto ao desconto em folha e ao aumento do limite.

Confira abaixo quais foram as alterações que entraram em vigor com a MP 681:

Os empregados CLT, bem como os aposentados e pensionistas do INSS e os servidores públicos terão o limite de crédito ampliado de 30% para 35%. A MP 681 determina que esses 5% adicionais seja usado para amortizar as despesas contraídas por meio de cartã de crédito.

Se você quiser saber mais sobre o limite ampliado da margem consignável na MP 681, clique aqui

Para os empregados CLT, o desconto do crédito consignado incidirá sobre as verbas rescisórias devidas ao empregador, contanto que esteja previsto no contrato.

A concessão de empréstimo, financiamento ou cartão de crédito será feita a critério da instituição consignatária. Os valores e as demais condições objeto, serão de livre negociação entre ela e o mutuário, contanto que sejam observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.

Os aposentados e pensionistas poderão autorizar o INSS que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha os valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito para fins de amortização, se estiverem previstos em contrato.

Quem é Michel Temer?

Michel Miguel Elias Temer Lulia é um advogado, escritor e político brasileiro. Temer foi vice-presidente do Brasil no Governo Dilma, tendo assumido de vez a presidência em Agosto de 2016 após a presidente Dilma ter passado pelo processo do impeachment.

Michel Temer nasceu em 1940, na cidade Tietê, interior de São Paulo. Filho de imigrantes libaneses, Temer se formou em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e lecionou na  Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e na Faculdade de Direito de Itu (FADITU).

Embora tenha assumido a presidência brasileira por apenas 17 meses, alguns escândalos vieram a tona. Michel Temer possui 5 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao recebimento de propina e a intenção de impedir que as investigações da “Operação Lava Jato” continuassem. As investigações retomarão em abril de 2019.

No próximo post, conheceremos mais sobre a Lei 13172, de 21 de Outubro de 2015.

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