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Medida Provisória 656 de 07/10/2014

Confira qual é o assunto da Medida Provisória 656 aqui!

A Medida Provisória nº 656, de 2014, dentre outras medidas nas demais áreas, altera a lei 10820, de 17 de Dezembro de 2003 sobre a autorização do desconto em folha de pagamento dos empregados que estão no regime CLT.

A MP nº 656 foi assinada no dia 07 de Outubro de 2014, pela presidente Dilma Rousseff. Sua publicação no Diário Oficial da União deu-se em 08 de Outubro de 2014.

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Medida Provisória 656 altera a lei nº 10.820

A MP nº 656 fez alterações na lei nº 10.820 de 2003 no que tange os descontos na folha de pagamento.

Abaixo está o artigo 1 da lei 10820 de 2003:

Os empregados do regime CLT poderão autorizar o desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, contanto que estejam previstos nos respectivos contratos.

Confira quais foram os destaques da MP 656:

  • Bloqueio para novos descontos
  • Efetuar os descontos e repassar para a instituição

De acordo com a Medida Provisória 656, passa a vigorar as seguintes alterações:

Os empregados poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.

As alterações não se aplicam aos descontos anteriores a esta medida provisória e que foram autorizados.

Efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo que estão previstos no regulamento.

O empregador ou a instituição consignatária ficam obrigados a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.

O que foi notícia no Brasil, em 2014?

Vamos relembrar abaixo, alguns assuntos que foram manchete no Brasil, no ano de 2014:

  • 4 de Janeiro: O crime organizado fez uma série de ataques à população, devido a crise no sistema penitenciário, no Maranhão.
  • 5 de Janeiro: Falece o cantor e compositor brasileiro, Nelson Ned.
  • 10 de Fevereiro: Falece Santiago Andrade, cinegrafista da TV Bandeirantes que foi atingido por um rojão em protestos no RJ.
  • 19 de Fevereiro: A rede social Facebook anuncia a compra do Whatsapp por 16 bilhões de dólares.
  • 12 de Junho: Inicia-se a Copa do Mundo, no Brasil.
  • 13 de Julho: A seleção Alemã vence a Copa do Mundo, no Brasil.
  • 30 de Setembro: Após 10 anos de atividade, a rede social Orkut chega ao fim.
  • 5 de Outubro: Ocorre as eleições gerais brasileiras.
  • 26 de Outubro: Dilma Rousseff é reeleita presidente do Brasil.

No próximo post, conheceremos a lei 13097, de 19 de Janeiro de 2015.

 

 

 

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Dúvidas Medida Provisória 656 de 07/10/2014