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Lei 13313 de 14/07/2016

A Lei 13313 altera a lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003.

A Lei 13313, que foi assinada pelo senador Renan Calheiros no dia 14 de Julho de 2016, fez uma alteração na lei de 2003 nº 10.820 a respeito do que o empregado poderá oferecer em garantia nas operações de crédito consignado.

A Publicação Original da Lei nº 13313 no Diário Oficial da União ocorreu no dia 15 de Julho de 2016, na Seção 1, Página 1.

Precisando de Empréstimo Consignado?

Lei 13313 altera autorização para desconto em folha

A Lei nº 13.313, de 2016, fez um breve alteração na Lei nº 10.820, no que diz respeito a autorização para desconto em folha de pagamento.

Nas operações de crédito consignado, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável:

  • Até 10% do saldo de sua conta vinculada ao FGTS;
  • Até 100% do valor da multa para pelo empregador , somente no caso de demissão sem justa causa;

Saiba mais informações abaixo:

Somente no caso de demissão sem justa causa que o valor é inteiramente pago pelo empregador.

O FGTS, através do seu Conselho Curador, poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado.

O agente do FGTS será responsável por definir quais serão os procedimentos operacionais necessários para a execução dos quesitos citados acima.

Quem é Renan Calheiros?

José Renan Vasconcelos Calheiros é um político brasileiro. Cumpre seu 4º mandato no Senado Federal do Brasil, sendo o representante em seu estado Natal, Alagoas.

Seu 1º mandato como senador-representante no estado de Alagoas pelo Senado Federal do Brasil, iniciou-se em 1º de Fevereiro de 1995. Em Abril de 1998, durante o segundo mandato do Governo de Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros ocupou o cargo de Ministro da Justiça. Ficou até Julho de 199, quando voltou a assumir o cargo de senador.

Reeleito como senador, Renan Calheiros decidiu apoiar o Governo Lula, que havia assumido a presidência em 1º de Janeiro de 2003. Nessa época, Renan, que quando assumiu o cargo de senador 1995, tinha apenas um fusca como patrimônio, já tinha diversas empresas que faturavam milhões, fazendas, casas, etc, …

Renan Calheiros era o principal suspeito de um grande esquema de corrupção, que ficou conhecido como “Renangate”. Esse escândalo ocupou os principais jornais e revistas de 2007. Renan foi absolvido pelo Senado, o que provocou indignação da população e diversos protestos ocorreram pelo Brasil afora.

Em 2016, Renan Calheiros foi réu pelo crime de desvio de dinheiro. No entanto, essa denúncia veio a tona em 2007, pelo jornal “O Estado de São Paulo”, que conta em detalhes como Renan recebia o dinheiro. Renan também foi acusado de participar da Lava Jato.

O STF absolveu Renan Calheiros da acusação de desvio de dinheiro. Atualmente Renan Calheiros é o favorito para presidir o Senado Federal no Governo Bolsonaro.

Considerações

Chegamos ao fim de mais uma jornada. Foi uma viagem ao tempo percorrendo as Leis, Decretos e Medidas Provisórias que adicionaram ou alteraram informações sobre o empréstimo consignado.

Iniciamos nossas pesquisas falando a respeito do Decreto nº 4.561, de 21 de Agosto de 1922, e terminamos com a Lei nº 13.313, de 14 de Julho de 2016.

O Portal Consignados espera que você tenha gostado e aprendido!

Até mais!

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Dúvidas Lei 13313 de 14/07/2016