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Lei 13183 de 04/11/2015

A Lei 13183 fez alterações na Lei 10820 quanto ao pagamento de empréstimos

A Lei nº 13.183, de 4 de Novembro de 2015, alterou diversas Leis, entre elas a Lei 10.820, de 2003. A mudança ocorreu quanto ao pagamento de empréstimo realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar.

A Publicação Original da Lei nº 13.183 no Diário Oficial da União ocorreu no dia 5 de Novembro de 2015.

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Lei 13183 altera Lei 10820

A Lei nº 13.183, de 4 de Novembro de 2015, alterou na lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003, a forma quanto aos pagamentos de empréstimos realizados pelos participantes.

Vejamos abaixo quais foram essas mudanças:

Para pagamento de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito concedidos por instituições financeiras ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, sendo públicas e privadas, quando este for expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% do valor do benefício.

Vale lembrar que 5% desse limite será destinado exclusivamente para:

  • Amortização de despesas contraídas pelo uso do cartão de crédito.
  • Utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Assunto do próximo post

No próximo post, conheceremos sobre o que se trata a Medida Provisória 719, sancionada em 29 de março de 2016 pela presidente Dilma Rousseff.

Aguardem!

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