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| em 1 ano atrás

Lei 13183 de 04/11/2015

Por Luiz Fernando Ribeiro Pereira

A Lei nº 13.183, de 4 de Novembro de 2015, alterou diversas Leis, entre elas a Lei 10.820, de 2003. A mudança ocorreu quanto ao pagamento de empréstimo realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar.

A Publicação Original da Lei nº 13.183 no Diário Oficial da União ocorreu no dia 5 de Novembro de 2015.

Lei 13183 altera Lei 10820

A Lei nº 13.183, de 4 de Novembro de 2015, alterou na lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003, a forma quanto aos pagamentos de empréstimos realizados pelos participantes.

Vejamos abaixo quais foram essas mudanças:

Para pagamento de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito concedidos por instituições financeiras ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, sendo públicas e privadas, quando este for expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% do valor do benefício.

Vale lembrar que 5% desse limite será destinado exclusivamente para:

  • Amortização de despesas contraídas pelo uso do cartão de crédito.
  • Utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Assunto do próximo post

No próximo post, conheceremos sobre o que se trata a Medida Provisória 719, sancionada em 29 de março de 2016 pela presidente Dilma Rousseff.

Aguardem!

Luiz Fernando Ribeiro Pereira

Há 17 anos no mercado de crédito, se especializou em empréstimo consignado, politicas de crédito, crédito consciente e Marketing Digital, co-fundador do portal consignados.com.br

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