O Decreto 312 é um complemento do decreto nº 21576 de 27 de Junho de 1932. Alguns artigos da lei de 1932 não foram bem explicados e esse decreto 312 foi criado para sanar as dúvidas e complementar as informações do decreto 21.576.
O Decreto 312 foi publicado no Diário Oficial da União na Página 4147, da Seção 1 de 05 de Março de 1938 e na Coleção de Leis do Brasil, na página 441 do Volume 1, sua publicação deu-se em 31/12/1938.
Decreto 312 de 1938 – Uma nova visão do Decreto 21576 de 1932
A comparação entre os decretos é inevitável. Há uma ressalva no decreto 312 de 1938 que menciona que a prática das consignações em folha de pagamento do decreto nº 21.576, de 27 de Junho de 1932, tem se mostrado inconveniente para os servidores ativos, inativos e pensionistas civis da União.
Nossa! Por que o serviço foi inconveniente para essas classes?
Porque, na época, já existiam institutos oficiais que ofereciam aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União, recursos e condições mais favoráveis.
Veremos abaixo quais são os esclarecimentos do Decreto 312, de 1938, perante o decreto 21.576, de 1932.
Restrição para consignações
No Decreto 312, as consignações ficam restritas aos seguintes fins:
- Fiança e Caução
- Aquisição de casa ou terreno
- Juros e amortização de empréstimos em dinheiro
Descontos em folha de pagamento
Veja abaixo o que será descontado em folha de pagamento:
- Valores devidos à Fazenda Nacional
- Contribuições para pensão ou aposentadoria, desde que sejam para instituições oficiais
- Contribuições previstas em lei a favor da Fazenda Nacional
- Quota para subsistência de cônjuge ou filhos, determinada em sentença judiciária
Fatos importantes que ocorreram em 1938, no Brasil
Vamos ver abaixo quais foram os principais fatos ocorridos no ano de 1938, aqui no Brasil:
- 2 de janeiro: O programa Hora do Brasil, que é oficial de rádio, passou a ser transmitido para todo o Brasil
- 3 de janeiro: Devido ao Golpe de Estado de Getúlio Vargas, a eleição presidencial não foi realizada
- 29 de abril: O Conselho Nacional do Petróleo, precursor da Petrobrás, é criado
- 18 de maio: Após terem ocorrido diversos distúrbios sociais, a Lei de Segurança Nacional é assinada por Getúlio Vargas
- 1 de dezembro: A Casa Civil, órgão ligado ao chefe do Poder Executivo, é criado
No próximo post, explicaremos sobre a lei 1046 de 1950 que relata o que é permitido na consignação em folha.
Aguardem!
