O decreto nº 22.296, datado em 2 de Janeiro de 1933 e assinado pelo presidente Getúlio Vargas, realizou uma importante mudança no artigo 16 e no parágrafo único do decreto anterior nº 21576 de 27 de Junho de 1932.
O decreto 22.296 teve sua publicação realizada no Diário Oficial da União no dia 04 de Março de 1933 e na Coleção de Leis do Brasil no dia 31 de Dezembro de 1933.
Decreto 22296 e sua mudança
Antes de explicar qual foi a mudança que o decreto 22296 de 1933 fez no decreto 21.576 de 1932, é preciso relembrar sobre o diz o artigo 16 do decreto 21.576.
O Artigo 16 do decreto nº 21.576 de 1932 diz que as consignações serão pagas até o final dos respectivos prazos nas mesmas repartições que elas tiverem sido averbadas, mesmo que os consignantes a transfiram para outras repartições do mesmo Ministério.
No parágrafo único que diz que para esse fim, a repartição averbadora ficará com o crédito necessário. No entanto, ela permanecerá subordinada a entrega da consignação provando que o consignante esteve executando suas funções.
Falaremos da mudança no artigo e no parágrafo único descritos acima:
O artigo 16 e o parágrafo único do decreto anterior foram revogados, ou seja, anulados. Diante disso, passa a valer o seguinte artigo:
A entrega das consignações estabelecidas pelos funcionários em atividade, poderão ser feitas no mês a que se referirem ou no próprio mês da consignação, quando for efetivado o pagamento e não tiver nenhuma parcela a vencer.
Getúlio Vargas – O 17º presidente do Brasil
Getúlio Dornelles Vargas nasceu no dia 19 de Abril de 1882. Getúlio foi um importante advogado e político brasileiro.
Um dos seus maiores feitos foi liderar a Revolução de 1930, que também ficou conhecida como Golpe de 1930. Nessa Revolução, o Presidente da República Washington Luís foi deposto e a posse do presidente eleito Júlio Prestes foi impedida. Este foi o fim da República Velha.
Getúlio Vargas atuou na Presidência do Brasil em 2 períodos, sendo que o primeiro foi de 1930 a 1945 sem interrupções e o segundo período, que foi eleito por voto direto. Sua atuação nesse período deu-se de 1951 a 1954. Em 24 de agosto de 1954, Getúlio cometeu suicídio.
Conhecido como O Pai dos Pobres, Getúlio pensou na população criando condições de trabalho e importantes associações que até hoje estão vigentes.
Fatos importantes ocorridos no Brasil em 1933
Enquanto a Alemanha e o mundo se preparavam para enfrentar duros anos com a ditadura de Hitler, confira abaixo quais foram os principais fatos de 1933 no Brasil.
- 03 de maio: As eleições legislativas são realizadas para a escolha da Assembléia Nacional Constituinte
- 24 de outubro: A cidade de Goiânia, capital do estado de Goiás, é fundada
- 15 de novembro: A Assembléia Nacional Constituinte é instalada na cidade do Rio de Janeiro
No próximo post conheceremos sobre o Decreto 312, de 3 de março de 1938.
