In Dúvidas

Lei que Regulamenta a Arrecadação e Fiscalização Previdenciária

A arrecadação e fiscalização Previdenciária atende a regras específicas as quais é vital importância ter conhecimento de suas regras. A partir da publicação da Lei n. 11.457, de 16/03/2007 Lei n. 11.457, de 16/03/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil assumiu as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais.

As normas gerais que regulamentam a arrecadação por parte das empresas está prevista no art. 216 do Decreto 3.048/99 :

  1. Arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração;
  2. Recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e a contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, no dia dois do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, no dia dois do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia dois;
  3. Recolher as contribuições de que trata o art. 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;

Obrigações Acessórias na Arrecadação e Fiscalização Previdenciária

As obrigações acessórias são as previstas no art.113 § 2º, do código tributário nacional.

Resumindo e de forma simples para seu entendimento caro leitor, é a obrigação que a empresa tem em preparar a folha de pagamento, considerando todos os encargos previdenciários, gerando as respectivas guias de pagamento e informar ao trabalhador por escrito todos os débitos aos quais lhe foram recolhidos.

Arrecadação e Fiscalização – Entrega da GFIP

A GFIP é a guia de recolhimento e informações dos encargos previdenciários, e tem um prazo pra ser recolhida, conforme regra de até o dia 7 do mês subsequente.

Existem exceções para a entrega da GFIP, vejam bem, da entrega não do recolhimento dos encargos, os casos de exceções são:

  • o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;
  • o segurado especial;
  • os entes públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social;
  • o empregador doméstico;
  • o segurado facultativo;

Desta forma facilitando a Arrecadação e Fiscalização Previdenciária.

Comprovação dos fatos geradores

Os fatos geradores nada mais é que fatores que gerem riscos ao segurado na sua atividade profissional, o que lhes proporcionaria a chamada “insalubridade”, a insalubridade é comprovada em atividade profissional através de fiscalização pela RFB e apresentação de documentos por parte do empregador.

A insalubridade é importante para o fator previdenciário, o que desonera ao trabalhador de cumprir todo o tempo estipulado de contribuição vigente.

Em alguns casos cada ano trabalhado vale por 2 anos de contribuição, com isso as regras da Arrecadação e Fiscalização Previdenciária são aplicadas na sua totalidade.

Prerrogativas da Fiscalização

Segundo o disposto n. 1º do art. 33 da lei n. 8.212/91, com a redação conferida pela medida provisória n. 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009.

“É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, fica obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas, o segurado ei terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias das contribuições devidas outras entidades e fundos”.

Resumindo, a Receita Federal responsável pela fiscalização tanto do Segurado quanto o responsável pelas contribuições previdenciárias.

Inadimplemento e acréscimos moratórios

Tanto segurado quando responsável pelos recolhimentos previdenciários estão sujeitos acréscimos moratórios ou pagamento de multa por incoerência na apuração do recolhimento que esteja em desacordo com a realidade dos pagamentos realizados.

Em caso de atrasos nos pagamentos existe a tabela vigente determinada pelo governo a qual poderá incidir juros e multa.

Restituições de Contribuições, Compensação e Reembolso de Benefícios

Da mesma forma que cobrado multa e juros quando é recolhido um valor maior do que se deveria existe a compensação de reembolso dos valores pagos, porém existem regras para isso.

Reembolso de Benefícios

O reembolso de benefícios geralmente se dá em casos muito específicos Como por exemplo auxílio maternidade, neste caso a empresa efetuar pagamento do funcionários normalmente, abatendo o valor pago das guias previdenciárias. Desta forma empresa obtém o reembolso em forma de abatimento de impostos.

Parcelamento de Débitos

O parcelamento é um acordo entre o contribuinte e o órgão arrecadador dos tributos, no entanto, as dívidas inscritas na dívida ativa da união, ajuizadas ou não, podem ser parceladas desde que seja pago os honorários advocatícios e custas judiciais.

O segurado ou empresa cujo representante tenha sido condenado criminalmente por decisão transitada em julgado, em decorrência da infração cometida contra seguridade social, não poderá obter parcelamento dei suas dívidas nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, independentemente das sanções administrativas, civis ou penais cabíveis.

É facultado ao devedor optar pelo parcelamento de apenas um ou mais seus débitos da Seguridade Social.

Os créditos objeto de defesa ou de recurso na via administrativa podem ser incluídos em parcelamento, desde que o contribuinte desista expressamente da defesa ou do recurso.

Recommended Posts

Deixe um comentário

Seja o Primeiro a Comentar!

Notify of
avatar
500
wpDiscuz